AREsp 2791590 - DECISAO

AREsp 2791590 - DECISAO

Concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento por exigir reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão em provas (interceptação telefônica, mensagens e fotografias) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; no entanto, em razão da pena aplicada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e da ausência de circunstância judicial desfavorável, impõe-se, por meio de habeas corpus de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal e entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 8.072/1990 que...

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO MARINHO; Réu: Paulo Roberto de Souza; Réu: Anderson de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus de ofício concedido para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

PAULO GUSTAVO MARINHO

Agravante

Paulo Roberto de Souza

Réu

Anderson de Camargo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento por exigir reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão em provas (interceptação telefônica, mensagens e fotografias) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; no entanto, em razão da pena aplicada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e da ausência de circunstância judicial desfavorável, impõe-se, por meio de habeas corpus de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal e entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 8.072/1990 que...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus de ofício concedido para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do agravante