HC 982649 - DECISAO

HC 982649 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOREIRA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação do animus associativo para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 impedimento de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação