AREsp 2785023 - DECISAO

AREsp 2785023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na insuficiência probatória para demonstrar a destinação ao tráfico (quantidades reduzidas: 15,8 g de maconha e 3,2 g de crack em 12 porções; confissão informal/extrajudicial não ratificada em juízo; ausência de atos de venda comprovados), reconhecendo-se a atipicidade da conduta como porte para consumo pessoal conforme o Tema 506 do STF, e determinando-se remessa ao juízo de execução para avaliar aplicação das sanções do art. 28 (incisos I e III) em procedimento não penal.

Parties
Agravante/recorrente: Israel de Souza Goncalves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

Israel de Souza Goncalves

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 caracterização do tráfico de drogas versus uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valor probatório de confissão informal/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na insuficiência probatória para demonstrar a destinação ao tráfico (quantidades reduzidas: 15,8 g de maconha e 3,2 g de crack em 12 porções; confissão informal/extrajudicial não ratificada em juízo; ausência de atos de venda comprovados), reconhecendo-se a atipicidade da conduta como porte para consumo pessoal conforme o Tema 506 do STF, e determinando-se remessa ao juízo de execução para avaliar aplicação das sanções do art. 28 (incisos I e III) em procedimento não penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o agravante Israel de Souza Goncalves da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Determinar que o Juízo da execução avalie a aplicabilidade das sanções dos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal.