HC 980630 - DECISAO

HC 980630 - DECISAO

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima genérica, sem campana prévia, visualização da comercialização ou indícios objetivos (nervosismo, fuga, observação de venda), não satisfaz a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP e no art. 5º, X, da CF; assim, a prova extraída é frágil e o constrangimento ilegal justifica a anulação da condenação e a restauração da sentença absolutória.

Parties
Paciente: ROGER POLI AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5016016-94.2019.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente na Ação Penal n. 5016016-94.2019.8.21.0008/RS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade, Absolvição, Referibilidade Da Diligência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGER POLI AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5016016-94.2019.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncia anônima genérica, sem campana prévia, visualização da comercialização ou indícios objetivos (nervosismo, fuga, observação de venda), não satisfaz a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP e no art. 5º, X, da CF; assim, a prova extraída é frágil e o constrangimento ilegal justifica a anulação da condenação e a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente na Ação Penal n. 5016016-94.2019.8.21.0008/RS

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 5016016-94.2019.8.21.0008/RS, da 4ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS, restabelecendo assim a sentença proferida.
  • Comunique-se com urgência.