HC 988336 - DECISAO

HC 988336 - DECISAO

Não se verifica teratologia no acórdão impugnado; há elemento concreto e idôneo (Laudo de Perícia Criminal com mensagens do aparelho celular) que indica habitualidade na traficância, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANE MATHEUS SILVA SANTANA SERGIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático‑probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático‑probatório

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Parties

GIOVANE MATHEUS SILVA SANTANA SERGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório de mensagens de aparelho celular para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica teratologia no acórdão impugnado; há elemento concreto e idôneo (Laudo de Perícia Criminal com mensagens do aparelho celular) que indica habitualidade na traficância, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal