HC 989333 - DECISAO

HC 989333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em substituição ao recurso próprio, revisar matéria ligada à dosimetria da pena que, em razão de sua discricionariedade e existência de fundamentação concreta (culpabilidade agravada por praticar novo crime enquanto cumpria pena/foragido, antecedentes e quantidade de droga), não revela ilegalidade manifesta nem teratologia capaz de autorizar intervenção via writ; precedentes do STJ confirmam a idoneidade da valoração adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ABTON LUIZ BRAZ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ABTON LUIZ BRAZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em substituição ao recurso próprio, revisar matéria ligada à dosimetria da pena que, em razão de sua discricionariedade e existência de fundamentação concreta (culpabilidade agravada por praticar novo crime enquanto cumpria pena/foragido, antecedentes e quantidade de droga), não revela ilegalidade manifesta nem teratologia capaz de autorizar intervenção via writ; precedentes do STJ confirmam a idoneidade da valoração adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.