AREsp 2693038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porque a desclassificação e o pedido de absolvição dependem do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro e antecedentes), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE PINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO DE PINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Cabe desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque a desclassificação e o pedido de absolvição dependem do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro e antecedentes), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a valoração probatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.