RHC 212009 - DECISAO

RHC 212009 - DECISAO

A manutenção da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais foi considerada proporcional e necessária, pois a recorrente foi presa em flagrante tentando ingressar com grande variedade e quantidade de drogas no interior do presídio, e não se demonstrou excesso de prazo, tendo em vista que os prazos processuais são parâmetros a ser analisados globalmente e não há disposição legal que restrinja temporalmente medidas cautelares diversas da prisão enquanto presentes seus requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Proibição De Frequentar Estabelecimentos Prisionais, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Proibição De Frequentar Estabelecimentos Prisionais Liberdade Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na duração de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da medida cautelar diante do modus operandi do crime

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais foi considerada proporcional e necessária, pois a recorrente foi presa em flagrante tentando ingressar com grande variedade e quantidade de drogas no interior do presídio, e não se demonstrou excesso de prazo, tendo em vista que os prazos processuais são parâmetros a ser analisados globalmente e não há disposição legal que restrinja temporalmente medidas cautelares diversas da prisão enquanto presentes seus requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais.