AREsp 2580831 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, entendeu o STJ que, diante da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e da consequente inexistência de laudo pericial, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição do agravante com fundamento no art.386, II, do CPP, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: NELIO MAGALHAES GOMES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e no art.386, II, do CPP, absolver o agravante da conduta descrita no art.33, caput, da Lei n.11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Absolvição Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NELIO MAGALHAES GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de substância e consequente ausência de materialidade para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre necessidade de apreensão e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, entendeu o STJ que, diante da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e da consequente inexistência de laudo pericial, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), impondo-se a absolvição do agravante com fundamento no art.386, II, do CPP, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe provimento para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e no art.386, II, do CPP, absolver o agravante da conduta descrita no art.33, caput, da Lei n.11.343/06.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para conhecer do recurso especial e absolver o agravante da conduta descrita no art.33, caput, da Lei n.11.343/06, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e no art.386, II, do CPP.
  • Publique-se.