RHC 213170 - DECISAO

RHC 213170 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública: crimes gravíssimos com pena superior a quatro anos, materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e variedade considerável de drogas, apetrechos de comércio ilegal, munições de uso restrito e explosivos, além da presença de adolescente no local, o que torna as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal ao manter a custódia cautelar e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: AYRTON FELIPE MACIEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma/munição, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma/munição Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

AYRTON FELIPE MACIEL LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 periculosidade e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública: crimes gravíssimos com pena superior a quatro anos, materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e variedade considerável de drogas, apetrechos de comércio ilegal, munições de uso restrito e explosivos, além da presença de adolescente no local, o que torna as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal ao manter a custódia cautelar e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.