HC 936417 - ACORDAO

HC 936417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ permite considerar condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes, e no caso concreto o agravante possuía condenações que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais (primariedade e bons antecedentes).

Parties
Agravante: WEBER OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEBER OLIVEIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar condenações por fatos anteriores ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ permite considerar condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes, e no caso concreto o agravante possuía condenações que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais (primariedade e bons antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.