HC 965394 - ACORDAO

HC 965394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos indiciários de tráfico e associação para o tráfico, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (50 g), do montante apurado (R$ 1.125,00), da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas para alcançar os fins cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rafael Wawrzyniak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Wawrzyniak

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos indiciários de tráfico e associação para o tráfico, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendida (50 g), do montante apurado (R$ 1.125,00), da primariedade do réu e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas para alcançar os fins cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.