HC 989187 - DECISAO

HC 989187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente analisando o mérito, verificou-se que a busca pessoal decorreu de fundada suspeita (nervosismo durante vistoria) e que o Tribunal local adequadamente aplicou a jurisprudência do STF/STJ deslocando as circunstâncias de natureza e quantidade para a terceira fase, fixando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/6, razão pela qual não há coação ilegal a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e definição da fração reducionária
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente analisando o mérito, verificou-se que a busca pessoal decorreu de fundada suspeita (nervosismo durante vistoria) e que o Tribunal local adequadamente aplicou a jurisprudência do STF/STJ deslocando as circunstâncias de natureza e quantidade para a terceira fase, fixando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em 1/6, razão pela qual não há coação ilegal a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.