AREsp 2844529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando, com base no art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ, a rejeição do agravo.

Parties
Agravante: Joao Cayo Ramires Peraro; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Joao Cayo Ramires Peraro

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando, com base no art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ, a rejeição do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.