HC 987883 - DECISAO

HC 987883 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão porque a sentença singular utilizou a quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena quanto na terceira fase para afastar a minorante, o que configura constrangimento ilegal à luz do Tema 712 RG/STF; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial semiaberto, nos termos da decisão recorrida e do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Requerente: NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL; Beneficiário: MARCOS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Extensão Deferida (decisão)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pedido De Extensão, Bis in Idem, Tema 712 Rg/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pedido De Extensão Bis in Idem Tema 712 Rg/stf

Case Brief

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Parties

NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL

Requerente

MARCOS GOMES MORAIS

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Extensão Deferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases (possível bis in idem)
  3. 3 Pedido de extensão de decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão porque a sentença singular utilizou a quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena quanto na terceira fase para afastar a minorante, o que configura constrangimento ilegal à luz do Tema 712 RG/STF; reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial semiaberto, nos termos da decisão recorrida e do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em benefício da requerente, resultando a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto, Ação Penal n. 0001865-73.2018.8.12.0016.
  • Comunique-se com urgência.