AREsp 2832596 - DECISAO

AREsp 2832596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar a dúvida sobre a propriedade das drogas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Demonstração da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar a dúvida sobre a propriedade das drogas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.