HC 883774 - ACORDAO

HC 883774 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o magistrado sentenciante fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas e modus operandi, inclusive preparação do veículo e uso de placas adulteradas), e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR WENDEL IBANHES GAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR WENDEL IBANHES GAUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o magistrado sentenciante fundamentou concretamente o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas e modus operandi, inclusive preparação do veículo e uso de placas adulteradas), e o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada