HC 951465 - ACORDAO

HC 951465 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para o reexame das conclusões factuais do Tribunal de Apelação; não se verificou coação ilegal, e as circunstâncias concretas (49,37 kg de cocaína, logística sofisticada, ingresso em área alfandegária, participação de terceiros) demonstram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é via adequada para o reexame das conclusões factuais do Tribunal de Apelação; não se verificou coação ilegal, e as circunstâncias concretas (49,37 kg de cocaína, logística sofisticada, ingresso em área alfandegária, participação de terceiros) demonstram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.