HC 988805 - DECISAO

HC 988805 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude das provas já foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja rediscussão é inadequada na via do habeas corpus após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: TAMARA DE SOUZA MAGALHAES; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620065-51.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Nulidade De Flagrante, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Nulidade De Flagrante Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

TAMARA DE SOUZA MAGALHAES

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620065-51.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude das provas já foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja rediscussão é inadequada na via do habeas corpus após trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus