HC 986174 - DECISAO

HC 986174 - DECISAO

Embora haja entendimento de que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de comprovação do liame entre a droga apreendida em local aberto e as condutas de tráfico atribuídas aos réus; em razão dessa ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tema N. 506 (stf), Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tema N. 506 (stf) Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema n. 506 do STF (presunção de uso pessoal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento de que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de comprovação do liame entre a droga apreendida em local aberto e as condutas de tráfico atribuídas aos réus; em razão dessa ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; concedida de ofício a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença absolutória.