HC 973693 - ACORDAO

HC 973693 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (quantidade/qualidade da droga e dedicação a atividades criminosas, inclusive tentativa de introdução de entorpecentes em presídio na condição de policial penal), para aplicar majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado pela gravidade concreta e periculosidade do agente; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO JOSE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando diante da primariedade e da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (quantidade/qualidade da droga e dedicação a atividades criminosas, inclusive tentativa de introdução de entorpecentes em presídio na condição de policial penal), para aplicar majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado pela gravidade concreta e periculosidade do agente; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.