HC 961122 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela dedicação do agravante às atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, sendo vedado o revolvimento de provas na via do habeas corpus/revisão criminal.
- Parties
- Agravante: VINICIUS CAMPOS CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Julgado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Minorante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS CAMPOS CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Julgado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante da alegada dedicação às atividades criminosas
- 2 Viabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus/revisão criminal
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório, concluiu pela dedicação do agravante às atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, sendo vedado o revolvimento de provas na via do habeas corpus/revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment