AREsp 2369467 - DECISAO

AREsp 2369467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de crime único, por entender que as múltiplas condutas foram praticadas no mesmo contexto fático e em benefício de associações criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Alexandre; Réu: Diogo; Réu: Genielson; Réu: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Único Vs Concurso Material, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Único Vs Concurso Material Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Alexandre

Réu

Diogo

Réu

Genielson

Réu

William

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 Caracterização de crime único no art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de múltiplas ações em mesmo contexto associativo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 619 do CPP: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de crime único, por entender que as múltiplas condutas foram praticadas no mesmo contexto fático e em benefício de associações criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.