AREsp 2109972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a desclassificação para o crime de uso decorreu da insuficiência do acervo probatório para demonstrar finalidade mercantil, e o restabelecimento da condenação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Diego

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso (art. 28) foi correta diante do acervo probatório
  3. 3 Se a alteração do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; a desclassificação para o crime de uso decorreu da insuficiência do acervo probatório para demonstrar finalidade mercantil, e o restabelecimento da condenação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.