HC 987361 - DECISAO

HC 987361 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar provas, e o Tribunal de origem demonstrou, por meio de prova documental, pericial e testemunhal, a materialidade, a autoria e a associação para o tráfico, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JAMERSON DE SANTANA ALVES; Corréu: Jorge Luiz Alves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMERSON DE SANTANA ALVES

Paciente

Jorge Luiz Alves de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas
  3. 3 configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar provas, e o Tribunal de origem demonstrou, por meio de prova documental, pericial e testemunhal, a materialidade, a autoria e a associação para o tráfico, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.