HC 979413 - ACORDAO

HC 979413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ entende que o decurso de tempo após o cumprimento ou extinção da pena não afasta a possibilidade de considerar condenações anteriores como maus antecedentes, e, no caso concreto, a condenação por delito grave com pena extinta em 2021 caracteriza maus antecedentes sem situação excepcional que a desconsidere; além disso, o agravante é reincidente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

EVERSON RODRIGO MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena impede a análise desfavorável de maus antecedentes
  2. 2 Se a reincidência afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ entende que o decurso de tempo após o cumprimento ou extinção da pena não afasta a possibilidade de considerar condenações anteriores como maus antecedentes, e, no caso concreto, a condenação por delito grave com pena extinta em 2021 caracteriza maus antecedentes sem situação excepcional que a desconsidere; além disso, o agravante é reincidente, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.