AREsp 2732512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade do testemunho policial e a possibilidade de afastar o tráfico privilegiado quando há demonstração de dedicação a atividades criminosas, nos termos da Súmula 83 e do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL ALVES DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Prova Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Prova Policial

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Parties

VICTOR GABRIEL ALVES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à validade do testemunho policial para fins condenatórios
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade do testemunho policial e a possibilidade de afastar o tráfico privilegiado quando há demonstração de dedicação a atividades criminosas, nos termos da Súmula 83 e do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.