HC 973439 - DECISAO

HC 973439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e por não se visualizar flagrante ilegalidade, dado que o TJMG concluiu pela existência de prévio monitoramento e de consentimento para o ingresso, circunstâncias que justificaram a manutenção da prova e da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Valoração de provas obtidas em fiscalização domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias e por não se visualizar flagrante ilegalidade, dado que o TJMG concluiu pela existência de prévio monitoramento e de consentimento para o ingresso, circunstâncias que justificaram a manutenção da prova e da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo