AREsp 2678983 - DECISAO

AREsp 2678983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à ofensa ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, com base na prova dos autos, concluiu-se que a quantidade apreendida (37,87 g) não era expressiva e já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização também para afastar a minorante configuraria bis in idem; ausentes elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, com pagamento de 193 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GREISKA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; aplicada a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 193 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREISKA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029 §1º CPC e art.255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à ofensa ao art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, com base na prova dos autos, concluiu-se que a quantidade apreendida (37,87 g) não era expressiva e já havia sido considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização também para afastar a minorante configuraria bis in idem; ausentes elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto, com pagamento de 193 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; aplicada a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 193 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, aplicando o §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas...
  • Comunique-se.