HC 989041 - DECISAO

HC 989041 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida como suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do acusado Alexandre, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREITAS DE LIMA; Paciente: PAULO LUCCHETT VAZ DOS SANTOS; Paciente: ROSELI CESAR ARREGOLAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ALEXANDRE FREITAS DE LIMA

Paciente

PAULO LUCCHETT VAZ DOS SANTOS

Paciente

ROSELI CESAR ARREGOLAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida como suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência específica do acusado Alexandre, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.