HC 873291 - ACORDAO

HC 873291 - ACORDAO

Mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois a decisão de afastar a redutora do art. 33, § 4º decorreu não apenas da quantidade de droga apreendida, mas também da presença de petrechos típicos do tráfico que indicam dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES DOS SANTOS; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Petrechos Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Petrechos Apreendidos

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e os petrechos apreendidos são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, por consequência, afastar a redutora penal do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem, pois a decisão de afastar a redutora do art. 33, § 4º decorreu não apenas da quantidade de droga apreendida, mas também da presença de petrechos típicos do tráfico que indicam dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus