HC 976575 - DECISAO

HC 976575 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem por ser inidônea ao excluir a minorante em razão de registros infracionais pretéritos e ação penal em andamento, aplicando-se a jurisprudência do STJ que admite a minorante quando tais elementos são indicados isoladamente; reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, a pena foi reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos fixados nas instâncias de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada em atos infracionais pretéritos e ação penal em andamento
  3. 3 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem por ser inidônea ao excluir a minorante em razão de registros infracionais pretéritos e ação penal em andamento, aplicando-se a jurisprudência do STJ que admite a minorante quando tais elementos são indicados isoladamente; reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, a pena foi reduzida em 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos fixados nas instâncias de origem.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos fixados nas Instâncias de origem.
  • Comunique-se com urgência.