RHC 206448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, evidenciando indícios de autoria e prova da materialidade e afastando as hipóteses de absolvição sumária; assim, não houve nulidade a ser sanada, pois o recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente.

Parties
Agravante: WILLIAN FERREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal Majorada, Resistência, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Majorada Resistência Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Nulidade Processual +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Exigência de fundamentação exauriente para o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia sem fundamentação profunda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, evidenciando indícios de autoria e prova da materialidade e afastando as hipóteses de absolvição sumária; assim, não houve nulidade a ser sanada, pois o recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.