HC 954824 - DECISAO

HC 954824 - DECISAO

O habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, é incompetente para revisar julgados de outros tribunais, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento; ademais, não é possível a reanálise fático-probatória diante da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCIO ANGELO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal Fundamentação Da Condenação

Case Brief

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Parties

LUCIO ANGELO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação do STJ
  3. 3 Desclassificação de tráfico para uso pessoal pela quantidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma de substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, é incompetente para revisar julgados de outros tribunais, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento; ademais, não é possível a reanálise fático-probatória diante da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.