AREsp 2704040 - DECISAO

AREsp 2704040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a fundamentação legal dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDIVAN DA SILVA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Prisional Princípio Da Insignificância

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Parties

EDIVAN DA SILVA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a fundamentação legal dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.