RHC 209149 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inovação recursal é incabível na via do agravo regimental e porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença declarou que permanecem inalterados os motivos que autorizaram a decretação da medida cautelar.

Parties
Agravante: MARCELO SOARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidades Da Ação Penal, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidades Da Ação Penal Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO SOARES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a inovação recursal é incabível na via do agravo regimental e porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença declarou que permanecem inalterados os motivos que autorizaram a decretação da medida cautelar.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental