AREsp 2519547 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois a reincidência e os maus antecedentes, preservados na dosimetria, justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não havendo identidade fática com precedentes favoráveis ao abrandamento do regime.
- Parties
- Agravante: Jose Wilker Camilo do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Jose Wilker Camilo do Nascimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas reincidente e com maus antecedentes
- 2 Interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto ao regime inicial
- 3 Identidade e aplicabilidade de precedentes jurisprudenciais citados pelo agravante
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois a reincidência e os maus antecedentes, preservados na dosimetria, justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não havendo identidade fática com precedentes favoráveis ao abrandamento do regime.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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