HC 987153 - DECISAO

HC 987153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (jurisprudência do STF/STJ) e, alternativamente, não reconhecer ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente da conduta do paciente em ponto de venda de drogas e das drogas apreendidas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON LYRA DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON LYRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus usado como substituto de recurso próprio deve ser conhecido?
  2. 2 Houve fundada suspeita que justificasse a busca pessoal (art. 244 CPP)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (jurisprudência do STF/STJ) e, alternativamente, não reconhecer ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente da conduta do paciente em ponto de venda de drogas e das drogas apreendidas, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.