AREsp 2849375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e diversidade/natureza das drogas, art. 42 da Lei 11.343/06), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando tais circunstâncias são reconhecidas.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOÃO PAULO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Justificativa do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, quantidade e diversidade de drogas, art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e diversidade/natureza das drogas, art. 42 da Lei 11.343/06), alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando tais circunstâncias são reconhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.