HC 990421 - DECISAO
Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi exasperada exclusivamente em razão da natureza do entorpecente em desacordo com o entendimento desta Corte, e a fração do redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicada em 2/3; por isso a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena.
- Parties
- Paciente: AMANDA NUNES AVELINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
- Outcome
- Ordem liminarmente concedida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
AMANDA NUNES AVELINO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Legal Issues
- 1 Validade da exasperação da pena-base em razão da natureza do entorpecente
- 2 Quantificação da diminuição do crime de tráfico privilegiado (fração 1/2 vs 2/3)
- 3 Aplicação da atenuante da confissão e sua modulação
Ratio Decidendi
Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi exasperada exclusivamente em razão da natureza do entorpecente em desacordo com o entendimento desta Corte, e a fração do redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicada em 2/3; por isso a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena.
Court Disposition
Ordem liminarmente concedida.
Orders
- Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
- Manter o regime inicial aberto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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