HC 976150 - ACORDAO

HC 976150 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pleito de redimensionamento da pena constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 893.357/ES sem comprovação de fato novo ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão criminal, e porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador deveria ter sido submetido previamente ao órgão colegiado, sendo o STJ incompetente para conhecê-lo nessa hipótese (art. 105, I, "c", CF).

Parties
Agravante: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redimensionamento da pena configura mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Se é cabível habeas corpus perante o STJ contra ato monocrático proferido por Desembargador sem prévia apreciação do órgão colegiado
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo do habeas corpus na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pleito de redimensionamento da pena constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 893.357/ES sem comprovação de fato novo ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão criminal, e porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador deveria ter sido submetido previamente ao órgão colegiado, sendo o STJ incompetente para conhecê-lo nessa hipótese (art. 105, I, "c", CF).