HC 977553 - ACORDAO

HC 977553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da incidência da Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão originária que fundamentou a prisão preventiva com base na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos e na periculosidade, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: KEVIN EDUARDO NUNES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

KEVIN EDUARDO NUNES ANDRADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes e periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da incidência da Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão originária que fundamentou a prisão preventiva com base na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos e na periculosidade, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental