AREsp 2778131 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática atacada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON DANIEL DE BRITO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON DANIEL DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Pedido de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática atacada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido