HC 962765 - ACORDAO

HC 962765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi motivada predominantemente pela elevada quantidade de droga apreendida (147,4 kg de maconha) e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em provas de dedicação contínua e organizada ao tráfico; tratando-se de matéria fática probatória, não cabe reexame em habeas corpus, e a decisão do Tribunal de origem manteve dosimetria legalmente justificada.

Parties
Agravante: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do aumento de 1/5 da pena-base em razão da quantidade e qualidade da droga
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Validade da dosimetria adotada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi motivada predominantemente pela elevada quantidade de droga apreendida (147,4 kg de maconha) e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em provas de dedicação contínua e organizada ao tráfico; tratando-se de matéria fática probatória, não cabe reexame em habeas corpus, e a decisão do Tribunal de origem manteve dosimetria legalmente justificada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental