HC 968220 - ACORDAO

HC 968220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, configurando mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: Marcio Diogo Sanches; Órgão Recorrido (apelado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (não Conhecido) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marcio Diogo Sanches

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (não Conhecido) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente seus fundamentos, configurando mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus