HC 966070 - ACORDAO

HC 966070 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão atacada manteve que, no caso concreto, havia situação flagrancial visível (sacola transparente com pinos e fuga ao avistar guarnição), autorizando a atuação dos guardas municipais e a licitude das provas obtidas nos termos do art. 301 do CPP.

Parties
Agravante: DANILO FREITAS FERRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO FREITAS FERRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso durante o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão atacada manteve que, no caso concreto, havia situação flagrancial visível (sacola transparente com pinos e fuga ao avistar guarnição), autorizando a atuação dos guardas municipais e a licitude das provas obtidas nos termos do art. 301 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.