HC 990420 - DECISAO

HC 990420 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimento policial, organização e divisão de tarefas, embalagens com inscrições do grupo criminoso e atribuição de função ao acusado) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo; o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão do writ, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DENIS DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Prequestionamento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Prequestionamento Regime Prisional

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Parties

DENIS DE JESUS COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (requisito de estabilidade e permanência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos (depoimento policial, organização e divisão de tarefas, embalagens com inscrições do grupo criminoso e atribuição de função ao acusado) que demonstram estabilidade e permanência do vínculo associativo; o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão do writ, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal