HC 980230 - DECISAO

HC 980230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão passível de recurso especial, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório produzido pelo TJSP foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: BRUNO MARQUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Tema 506 Do STF, Flagrado Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Tema 506 Do STF Flagrado Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

BRUNO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão passível de recurso especial, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; a pretensa desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório produzido pelo TJSP foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se