REsp 1888916 - ACORDAO

REsp 1888916 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na maior gravidade do crime e na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e mantêm-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JAMES LUAM RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAMES LUAM RIBEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução da pena)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na maior gravidade do crime e na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e mantêm-se o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar o regime inicial fechado de cumprimento da pena