HC 967393 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de seus fundamentos e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Samuel Pereira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Impugnação No Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Samuel Pereira de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de seus fundamentos e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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